RO 288 - DECISAO

RO 288 - DECISAO

O recurso foi negado porque a Lei 12.871/2013 conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos, não havendo direito subjetivo adquirido à permanência de médicos estrangeiros cooperados, cuja contratação deu-se por meio de convênio com organização internacional; assim, sem ilegalidade demonstrada, não cabe ao Judiciário obrigar a prorrogação ou a permanência do recorrente no programa.

Parties
Recorrente/autor: ALCIDES AGRAMONTE ABEL; Réu: UNIÃO; Réu: REPÚBLICA DE CUBA; Réu: Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Cooperação Internacional, Direito De Permanência No Programa, Discricionariedade Administrativa, Vínculo Empregatício, Isonomia, Remuneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Programa Mais Médicos Cooperação Internacional Direito De Permanência No Programa Discricionariedade Administrativa Vínculo Empregatício +2 more

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Parties

ALCIDES AGRAMONTE ABEL

Recorrente/autor

UNIÃO

Réu

REPÚBLICA DE CUBA

Réu

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo de permanência de médico cooperado estrangeiro no Programa Mais Médicos
  2. 2 Incidência de regramento do convênio internacional e possibilidade de prorrogação contratual sem anuência da organização internacional intermediária
  3. 3 Caracterização ou não de vínculo empregatício e direitos decorrentes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a Lei 12.871/2013 conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos, não havendo direito subjetivo adquirido à permanência de médicos estrangeiros cooperados, cuja contratação deu-se por meio de convênio com organização internacional; assim, sem ilegalidade demonstrada, não cabe ao Judiciário obrigar a prorrogação ou a permanência do recorrente no programa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.