REsp 2169490 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a contratação dos médicos cubanos se dá por meio de termo de cooperação com a OPAS, inserindo-se no campo político-diplomático e na discricionariedade administrativa; não há direito subjetivo de permanência nem obrigação de prorrogação automática dos contratos pela Lei 13.333/2016; tampouco restou demonstrada violação ao princípio da isonomia, e não houve omissão suficiente a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Recorrente / Autora: LUISA MARIA FORTES RODRIGUEZ; Recorrida / Ré: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Programa Mais Médicos, Médicos Intercambistas, Prorrogação De Contratos, Isonomia, Cooperação Internacional, Discricionariedade Administrativa
Case Brief
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Parties
LUISA MARIA FORTES RODRIGUEZ
Recorrente / Autora
UNIÃO
Recorrida / Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC c.c. art. 489, §1º, IV)
- 2 pretensão de prorrogação automática dos contratos prevista no art. 1º da Lei 13.333/2016
- 3 possível violação do princípio da isonomia em face de tratamento diferenciado aos médicos cubanos
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a contratação dos médicos cubanos se dá por meio de termo de cooperação com a OPAS, inserindo-se no campo político-diplomático e na discricionariedade administrativa; não há direito subjetivo de permanência nem obrigação de prorrogação automática dos contratos pela Lei 13.333/2016; tampouco restou demonstrada violação ao princípio da isonomia, e não houve omissão suficiente a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- nego provimento ao recurso especial
- majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pela sentença
Full Case Text
Judgment text and source record
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