RO 292 - DECISAO

RO 292 - DECISAO

A Lei n. 12.871/2013 institui o Projeto Mais Médicos para o Brasil conferindo discricionariedade à coordenação do projeto e prevendo que a participação de médicos estrangeiros, sobretudo quando contratados por convênio internacional, não gera direito adquirido de permanência nem vínculo empregatício; assim, não há fundamento jurídico para obrigar a manutenção da médica cooperada no Programa, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Autor: médica cubana; Réu: União; Réu: Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Cooperação Internacional, Direito Subjetivo De Permanência, Convênio Com a República De Cuba, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Programa Mais Médicos Cooperação Internacional Direito Subjetivo De Permanência Convênio Com a República De Cuba Discricionariedade Administrativa

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Parties

médica cubana

Autor

União

Réu

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo de permanência de médico estrangeiro cooperado no Programa Mais Médicos
  2. 2 Discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
  3. 3 Natureza da contratação por meio de convênio/organismo internacional e ausência de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

A Lei n. 12.871/2013 institui o Projeto Mais Médicos para o Brasil conferindo discricionariedade à coordenação do projeto e prevendo que a participação de médicos estrangeiros, sobretudo quando contratados por convênio internacional, não gera direito adquirido de permanência nem vínculo empregatício; assim, não há fundamento jurídico para obrigar a manutenção da médica cooperada no Programa, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.