AREsp 2825281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou as matérias indicadas e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, manteve-se a conclusão de que a não apresentação da documentação exigida pelo edital impede o prosseguimento no certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Parties
Recorrente: TATIANE DOS SANTOS FERNANDES ERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Vinculação Ao Edital, Teoria Do Fato Consumado, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Programa Mais Médicos Vinculação Ao Edital Teoria Do Fato Consumado Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

TATIANE DOS SANTOS FERNANDES ERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado e do art. 493 do CPC
  3. 3 Vinculação ao edital e exigência de documentação para prosseguimento no processo seletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, não prequestionou as matérias indicadas e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, manteve-se a conclusão de que a não apresentação da documentação exigida pelo edital impede o prosseguimento no certame, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem