REsp 1954608 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a exigência editalícia de apresentação da habilitação para o exercício da medicina no exterior no ato da inscrição é razoável e obrigatória
2. 2 Se a autora poderia apresentar a habilitação em momento posterior à inscrição dado o atraso de autoridades estrangeiras
3. 3 Se o recurso especial demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque: (i) a alegação de omissão referente aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, seria desproporcional e irrazoado vedar a participação da autora no Programa Mais Médicos em razão da demora alheia à sua vontade na emissão da habilitação pelo país estrangeiro, admitindo-se a apresentação do documento em momento posterior (posse/contratação); e (iii) modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e cláusulas do edital, providência vedada em Recurso Especial pelas...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC