RO 288 - ACORDAO

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A Lei n. 12.871/2013 possibilita a participação de médicos estrangeiros, mas confere discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos; os médicos cooperados foram admitidos por meio de convênio com organização internacional (OPAS) no âmbito do Acordo Brasil-Cuba, de modo que, findo tal acordo, não subsiste direito subjetivo de permanência nem possibilidade de prorrogação sem anuência da organização intermediária, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALCIDES AGRAMONTE ABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Médico Cooperado, Convênio Brasil Cuba, Direito De Permanência, Direito Adquirido, Discricionariedade Administrativa
Administrativo Programa Mais Médicos Médico Cooperado Convênio Brasil Cuba Direito De Permanência Direito Adquirido Discricionariedade Administrativa

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Parties

ALCIDES AGRAMONTE ABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo de permanência de médico estrangeiro cooperado no Programa Mais Médicos
  2. 2 Efeitos do término do Acordo de Cooperação Brasil-Cuba sobre a vinculação do médico cooperado ao Programa
  3. 3 Possibilidade de prorrogação da participação sem anuência da organização internacional intermediária

Ratio Decidendi

A Lei n. 12.871/2013 possibilita a participação de médicos estrangeiros, mas confere discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos; os médicos cooperados foram admitidos por meio de convênio com organização internacional (OPAS) no âmbito do Acordo Brasil-Cuba, de modo que, findo tal acordo, não subsiste direito subjetivo de permanência nem possibilidade de prorrogação sem anuência da organização intermediária, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.