RO 295 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 12.871/2013 conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos e os médicos cooperados foram contratados por meio de convênio com organização internacional (OPAS); assim, findo o Acordo de Cooperação Brasil‑Cuba não há direito subjetivo de permanência ou de prorrogação sem anuência da organização intermediária, não se configurando ilegalidade a ser afastada pelo Judiciário.

Parties
Agravante: Médico Cubano e outros; Agravada: União; Agravada: República de Cuba; Agravada: Organização Pan-Americada de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Ordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Contrato De Cooperação Internacional, Direito De Permanência, Discricionariedade Administrativa, Direitos Adquiridos
Processual Civil Direito Internacional Direito Administrativo Programa Mais Médicos Contrato De Cooperação Internacional Direito De Permanência Discricionariedade Administrativa Direitos Adquiridos

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Parties

Médico Cubano e outros

Agravante

União

Agravada

República de Cuba

Agravada

Organização Pan-Americada de Saúde - OPAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Ordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo de permanência dos médicos cooperados do Programa Mais Médicos
  2. 2 Alcance da discricionariedade conferida à coordenação do Projeto Mais Médicos (art. 13, §3º, Lei 12.871/2013)
  3. 3 Natureza da contratação dos médicos cooperados (pessoal vs por meio de organização internacional)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 12.871/2013 conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos e os médicos cooperados foram contratados por meio de convênio com organização internacional (OPAS); assim, findo o Acordo de Cooperação Brasil‑Cuba não há direito subjetivo de permanência ou de prorrogação sem anuência da organização intermediária, não se configurando ilegalidade a ser afastada pelo Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso ordinário.