RO 295 - DECISAO

RO 295 - DECISAO

Parties
Recorrente: Médico Cubano e outros; Recorrido: União; Recorrido: República de Cuba; Recorrido: Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Prorrogação De Adesão Ao Programa, Acordo De Cooperação Brasil Cuba, Contratação De Médicos Estrangeiros, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 279 STF
Processual Civil Direito Internacional Direito Constitucional Programa Mais Médicos Prorrogação De Adesão Ao Programa Acordo De Cooperação Brasil Cuba Contratação De Médicos Estrangeiros Ofensa Reflexa À Constituição +1 more

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Parties

Médico Cubano e outros

Recorrente

União

Recorrido

República de Cuba

Recorrido

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Direito de prorrogação de tempo de adesão ao Programa Mais Médicos por médicos cooperados após o término do Acordo Brasil-Cuba
  2. 2 Interpretação da Lei n. 12.871/2013 quanto à discricionariedade da Coordenação do Projeto Mais Médicos e inexistência de direito adquirido à permanência
  3. 3 Caracterização de eventual ofensa à Constituição como ofensa reflexa e consequente inadmissibilidade do recurso extraordinário por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF)