MS 31777 - DECISAO

MS 31777 - DECISAO

A petição inicial não indica ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Saúde e a gestão do processo seletivo compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), de modo que inexiste ato da autoridade indicada que justifique o processamento originário perante o STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Parties
Impetrante: MIGUEL ANGEL LIRANZA PENA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a liminar; julgo extinto o processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Programa "mais Médicos", Competência, Autoridade Coatora, Pedido De Liminar
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Programa "mais Médicos" Competência Autoridade Coatora Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGEL LIRANZA PENA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministro da Saúde como autoridade coatora
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  3. 3 Existência de ato concreto imputável ao Ministro

Ratio Decidendi

A petição inicial não indica ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Saúde e a gestão do processo seletivo compete à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), de modo que inexiste ato da autoridade indicada que justifique o processamento originário perante o STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a liminar; julgo extinto o processo sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandado de segurança
  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC