RO 288 - DECISAO

RO 288 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa constitucional depende da análise de dispositivos da Lei n. 12.871/2013 (norma infraconstitucional), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso; quanto ao mérito e na base do acórdão recorrido, a Lei conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos, não havendo direito subjetivo de permanência do médico cooperado, cuja contratação se deu por convênio com organização internacional, impedindo sua permanência após o fim do Acordo Brasil-Cuba sem anuência da organização intermediária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à ofensa apontada e não admito o recurso quanto às demais alegações
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Direito De Permanência De Médico Cooperado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Programa Mais Médicos Repercussão Geral Ofensa Reflexa Admissibilidade De Recurso Extraordinário Direito De Permanência De Médico Cooperado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de permanência de médico cooperado estrangeiro no Projeto Mais Médicos após o término do Acordo de Cooperação Brasil-Cuba
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende da interpretação de norma infraconstitucional (Tema 660 do STF)
  3. 3 Natureza jurídica das contratações no Projeto Mais Médicos e existência ou não de vínculo ou direito adquirido de permanência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa constitucional depende da análise de dispositivos da Lei n. 12.871/2013 (norma infraconstitucional), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660 do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso; quanto ao mérito e na base do acórdão recorrido, a Lei conferiu discricionariedade à coordenação do Projeto Mais Médicos, não havendo direito subjetivo de permanência do médico cooperado, cuja contratação se deu por convênio com organização internacional, impedindo sua permanência após o fim do Acordo Brasil-Cuba sem anuência da organização intermediária.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à ofensa apontada e não admito o recurso quanto às demais alegações

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.