AREsp 1800292 - DECISAO

AREsp 1800292 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, sem adentrar a análise de questões constitucionais de competência do STF, confirmou a aplicação por analogia da Súmula 266/STJ ao chamamento público do Programa Mais Médicos, reconhecendo que a exigência editalícia de apresentação imediata da habilitação apenas para formados no exterior quebra a isonomia e é irrazoável; na extensão relativa à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: médico brasileiro formado pela Universidad Privada Aberta Latino Americana (UPAL), Bolívia; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto À Alegação De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Exigência De Diploma E Habilitação Para Exercício Da Medicina No Exterior, Súmula 266/stj, Isonomia, Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Programa Mais Médicos Exigência De Diploma E Habilitação Para Exercício Da Medicina No Exterior Súmula 266/stj Isonomia Razoabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

médico brasileiro formado pela Universidad Privada Aberta Latino Americana (UPAL), Bolívia

Autor

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial Quanto À Alegação De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do diploma e do documento de habilitação para exercício da medicina no exterior no ato da inscrição no Programa Mais Médicos
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 266/STJ ao chamamento público do Programa Mais Médicos
  3. 3 Isonomia entre candidatos formados no Brasil e no exterior quanto ao momento de apresentação de habilitação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, sem adentrar a análise de questões constitucionais de competência do STF, confirmou a aplicação por analogia da Súmula 266/STJ ao chamamento público do Programa Mais Médicos, reconhecendo que a exigência editalícia de apresentação imediata da habilitação apenas para formados no exterior quebra a isonomia e é irrazoável; na extensão relativa à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. Condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015; Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 2% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.