RO 221 - ACORDAO

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Não há direito subjetivo à permanência no Projeto Mais Médicos; a Lei n.12.871/2013 prevê que as atividades não geram vínculo empregatício e que o visto temporário é vedado de ser transformado em permanente (arts. 17 e 18 §3º), e confere discricionariedade à coordenação do projeto (art. 13), de modo que o Judiciário não deve intervir no juízo discricionário da Administração salvo ilegalidade, o que não se demonstrou, razão pela qual o recurso ordinário foi improvido.

Parties
Recorrente: Geraldo Gonzalez Talabera; Recorrido: União Federal; Recorrido: República de Cuba; Recorrido: Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decidido (improvido)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Visto Temporário De Aperfeiçoamento, Prorrogação De Missão, Discricionariedade Administrativa, Direito De Permanência De Médico Estrangeiro
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Programa Mais Médicos Visto Temporário De Aperfeiçoamento Prorrogação De Missão Discricionariedade Administrativa Direito De Permanência De Médico Estrangeiro

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Parties

Geraldo Gonzalez Talabera

Recorrente

União Federal

Recorrido

República de Cuba

Recorrido

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário perante o STJ (art. 105, II, c, CF)
  2. 2 Existência ou não de direito subjetivo à permanência de médico estrangeiro no Projeto Mais Médicos
  3. 3 Alcance da discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos e limites da intervenção judicial

Ratio Decidendi

Não há direito subjetivo à permanência no Projeto Mais Médicos; a Lei n.12.871/2013 prevê que as atividades não geram vínculo empregatício e que o visto temporário é vedado de ser transformado em permanente (arts. 17 e 18 §3º), e confere discricionariedade à coordenação do projeto (art. 13), de modo que o Judiciário não deve intervir no juízo discricionário da Administração salvo ilegalidade, o que não se demonstrou, razão pela qual o recurso ordinário foi improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter a sentença de improcedência proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal