RO 219 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a participação da médica no Programa Mais Médicos decorre de regramento propio estabelecido pela Lei n. 12.871/2013 e por convênio com a República de Cuba e a OPAS, não configurando vínculo empregatício regido pelo ordenamento brasileiro, estando a coordenação do Programa investida de discricionariedade cujo juízo não cabe ao Judiciário salvo evidente ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
RECORRENTE: YELINA IZQUIERDO RODRIGUEZ; RECORRIDO: UNIÃO; RECORRIDO: REPÚBLICA DE CUBA; RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado Segunda Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Convênio Internacional, Vínculo Empregatício, Discricionariedade Administrativa, Remuneração, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Programa Mais Médicos Convênio Internacional Vínculo Empregatício Discricionariedade Administrativa Remuneração +1 more

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Parties

YELINA IZQUIERDO RODRIGUEZ

RECORRENTE

UNIÃO

RECORRIDO

REPÚBLICA DE CUBA

RECORRIDO

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado Segunda Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da médica no Programa Mais Médicos nas mesmas condições iniciais
  2. 2 Direito à remuneração integral
  3. 3 Natureza jurídica da relação (vínculo empregatício ou cooperação técnica decorrente de convênio internacional)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a participação da médica no Programa Mais Médicos decorre de regramento propio estabelecido pela Lei n. 12.871/2013 e por convênio com a República de Cuba e a OPAS, não configurando vínculo empregatício regido pelo ordenamento brasileiro, estando a coordenação do Programa investida de discricionariedade cujo juízo não cabe ao Judiciário salvo evidente ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário