REsp 1927708 - DECISAO

REsp 1927708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual as alegadas violações de dispositivos legais não foram apreciadas; por consequência, não se procedimento ao exame do mérito recursal. Além disso, não foram majorados honorários em razão de se tratar de Mandado de Segurança e da Súmula 105/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Revalidação De Diplomas (revalida), IRDR, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Programa Mais Médicos Revalidação De Diplomas (revalida) IRDR Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da tese firmada no IRDR sobre exigência de diploma revalidado no ato da inscrição
  3. 3 efeitos da modulação do IRDR para inscrições de 2017 e anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual as alegadas violações de dispositivos legais não foram apreciadas; por consequência, não se procedimento ao exame do mérito recursal. Além disso, não foram majorados honorários em razão de se tratar de Mandado de Segurança e da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão de se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)