RO 221 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, dependendo da interpretação e aplicação da Lei n. 12.871/2013 (matéria infraconstitucional); o STJ entendeu inexistir direito à prorrogação/permanência dos médicos estrangeiros no Programa e que a coordenação do Programa possui juízo discricionário não sujeitando-se à intervenção judicial salvo ilegalidade; fundamenta a não admissão no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO GONZALEZ TALABERA; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: REPÚBLICA DE CUBA; Recorrida: ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Prorrogação De Contrato, Direito De Permanência De Médicos Estrangeiros, Ofensa Reflexa À Constituição, Discricionariedade Administrativa, Isonomia, Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Público Programa Mais Médicos Prorrogação De Contrato Direito De Permanência De Médicos Estrangeiros Ofensa Reflexa À Constituição Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

GERALDO GONZALEZ TALABERA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

REPÚBLICA DE CUBA

Recorrida

ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE - OPAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição
  2. 2 Existência de direito subjetivo à prorrogação/permanência de médico estrangeiro no Programa Mais Médicos
  3. 3 Allegação de discriminação por nacionalidade e violação dos princípios constitucionais (dignidade humana, isonomia, valor social do trabalho)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, dependendo da interpretação e aplicação da Lei n. 12.871/2013 (matéria infraconstitucional); o STJ entendeu inexistir direito à prorrogação/permanência dos médicos estrangeiros no Programa e que a coordenação do Programa possui juízo discricionário não sujeitando-se à intervenção judicial salvo ilegalidade; fundamenta a não admissão no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se