AREsp 1886602 - DECISAO

AREsp 1886602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a instância originária fundamentou adequadamente a concessão da segurança com base em princípios constitucionais (isonomia e impessoalidade) e na Súmula 266 do STJ, matéria que envolve fundamentos constitucionais e, portanto, não é passível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: União Federal; Apelado: Impetrante (médico brasileiro formado pela Universidade Internacional Três Fronteiras - UNINTER, Paraguai)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Perante O STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Mandado De Segurança, Súmula 266 Do STJ, Isonomia, Impessoalidade, Exigência Editalícia
Processual Civil Administrativo Programa Mais Médicos Mandado De Segurança Súmula 266 Do STJ Isonomia Impessoalidade Exigência Editalícia

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Impetrante (médico brasileiro formado pela Universidade Internacional Três Fronteiras - UNINTER, Paraguai)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de diploma e documento de habilitação na inscrição do Programa Mais Médicos
  2. 2 Aplicação da Súmula 266 do STJ
  3. 3 Princípios da isonomia e da impessoalidade em seleção pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a instância originária fundamentou adequadamente a concessão da segurança com base em princípios constitucionais (isonomia e impessoalidade) e na Súmula 266 do STJ, matéria que envolve fundamentos constitucionais e, portanto, não é passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.