RO 295 - DECISAO

RO 295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 12.871/2013 prevê a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos e expressamente afasta direito adquirido de permanência de médicos estrangeiros, além de reconhecer que médicos cooperados foram contratados por meio de convênio/cooperação internacional, razão pela qual não lhes assiste o direito de prorrogar a permanência sem anuência da organização intermediária.

Parties
Recorrente: YAILI JIMENEZ GUTIERREZ e outros; Recorrido: União; Recorrido: República de Cuba; Recorrido: Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Programa Mais Médicos, Direito Subjetivo De Permanência De Médicos Estrangeiros, Contratação Por Convênio/cooperação Internacional, Discricionariedade Administrativa, Convênio Brasil Cuba, Controle Judicial De Atos Discricionários
Direito Administrativo Processo Civil Direito Internacional Público Programa Mais Médicos Direito Subjetivo De Permanência De Médicos Estrangeiros Contratação Por Convênio/cooperação Internacional Discricionariedade Administrativa Convênio Brasil Cuba +1 more

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Parties

YAILI JIMENEZ GUTIERREZ e outros

Recorrente

União

Recorrido

República de Cuba

Recorrido

Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo de permanência de médicos estrangeiros no Programa Mais Médicos
  2. 2 discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
  3. 3 natureza jurídica da contratação via convênio e intervenção de organização internacional (OPAS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei n. 12.871/2013 prevê a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos e expressamente afasta direito adquirido de permanência de médicos estrangeiros, além de reconhecer que médicos cooperados foram contratados por meio de convênio/cooperação internacional, razão pela qual não lhes assiste o direito de prorrogar a permanência sem anuência da organização intermediária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.