REsp 2180331 - DECISAO

REsp 2180331 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, aplicou o art. 14 da Lei n. 12.871/2013 e a Portaria Interministerial n. 1.369/2013 para reconhecer a equiparação do 19º Ciclo aos demais em razão da violação do princípio da isonomia (impedindo a conclusão da especialização), não se constatando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a alegação fundada nos arts. 15 e 19 da Lei n. 12.871/2013 não foi apta a infirmar o acórdão por não conter comando normativo suficiente para conhecer do ponto do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Mais Médicos (pmmb), Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Prorrogação De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Programa Mais Médicos (pmmb) Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Prorrogação De Adesão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 equiparação do 19º Ciclo do PMMB aos demais ciclos
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 15 e 19 da Lei n. 12.871/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões essenciais, aplicou o art. 14 da Lei n. 12.871/2013 e a Portaria Interministerial n. 1.369/2013 para reconhecer a equiparação do 19º Ciclo aos demais em razão da violação do princípio da isonomia (impedindo a conclusão da especialização), não se constatando omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a alegação fundada nos arts. 15 e 19 da Lei n. 12.871/2013 não foi apta a infirmar o acórdão por não conter comando normativo suficiente para conhecer do ponto do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela União e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.