MS 25954 - DECISAO

MS 25954 - DECISAO

O ato administrativo impugnado foi emanado de Secretaria de Atenção Primária à Saúde, não do Ministro de Estado da Saúde; portanto, o Ministro é ilegitimo para compor o polo passivo do mandado de segurança, afastando a competência originária do STJ, devendo os autos ser encaminhados ao Juízo Federal de primeiro grau em Brasília/DF para prosseguimento contra a autoridade remanescente.

Parties
Impetrantes: OSMAY GOMEZ BARROSO e OUTROS; Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitimidade Passiva): Ministro de Estado da Saúde; Autoridade Coatora Remanescente: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Encaminhamento Ao Juízo Federal De 1º Grau
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde; Ministro excluído do polo passivo; autos remetidos ao Juízo Federal de primeiro grau em Brasília/DF
Legal Topics
Programa Mais Médicos Para O Brasil, Ilegitimidade Passiva, Competência, Mandado De Segurança, Encaminhamento Ao Juízo Federal De 1º Grau
Administrativo Processo Civil Programa Mais Médicos Para O Brasil Ilegitimidade Passiva Competência Mandado De Segurança Encaminhamento Ao Juízo Federal De 1º Grau

Case Brief

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Parties

OSMAY GOMEZ BARROSO e OUTROS

Impetrantes

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora Remanescente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Encaminhamento Ao Juízo Federal De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde para responder a mandado de segurança relativo ao Programa Mais Médicos
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra autoridade sem prerrogativa de foro
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao juízo federal de primeiro grau competente

Ratio Decidendi

O ato administrativo impugnado foi emanado de Secretaria de Atenção Primária à Saúde, não do Ministro de Estado da Saúde; portanto, o Ministro é ilegitimo para compor o polo passivo do mandado de segurança, afastando a competência originária do STJ, devendo os autos ser encaminhados ao Juízo Federal de primeiro grau em Brasília/DF para prosseguimento contra a autoridade remanescente.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde; Ministro excluído do polo passivo; autos remetidos ao Juízo Federal de primeiro grau em Brasília/DF

Orders

  • Exclusão do Ministro de Estado da Saúde do polo passivo da impetração
  • Encaminhamento dos autos ao Juízo Federal de primeiro grau, em Brasília/DF, sede administrativa da autoridade impetrada remanescente