REsp 2194612 - ACORDAO

REsp 2194612 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão do Tribunal regional acerca da atuação do Banco do Brasil como agente executor e da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Legitimidade Passiva, Agente Executor Do PNHU, Competência Da Justiça Federal, Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Fundo De Arrendamento Residencial FAR Legitimidade Passiva Agente Executor Do PNHU Competência Da Justiça Federal Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva por atuar como agente executor do empreendimento vinculado ao FAR
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal é ilegítima para compor o polo passivo por atuar apenas como agente financeiro
  3. 3 Se é possível reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a revisão da conclusão do Tribunal regional acerca da atuação do Banco do Brasil como agente executor e da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não condenar em honorários recursais pela ausência de fixação na origem