AREsp 2458074 - DECISAO

AREsp 2458074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (inclusive acerca da perícia), não havendo nulidade a ser sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Corré: construtora TECOL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Solidária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Solidária Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

construtora TECOL

Corré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto às conclusões da perícia (art. 1.022, I e II, do CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios de construção financiados por programas habitacionais (SFH/FAR)
  3. 3 Configuração da responsabilidade solidária entre agente financeiro e construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (inclusive acerca da perícia), não havendo nulidade a ser sanada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido