AREsp 1791276 - ACORDAO

AREsp 1791276 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do TRF5 de que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não sendo legitimada a responder por atraso na entrega do imóvel, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; por estar a decisão de acordo com essa jurisprudência, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VINICIUS ARAGAO LIMA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Legitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Legitimidade Passiva Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS ARAGAO LIMA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 legitimidade passiva da CEF quando atua apenas como agente financeiro
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TRF5 de que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, não sendo legitimada a responder por atraso na entrega do imóvel, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; por estar a decisão de acordo com essa jurisprudência, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, e eventual modificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno