AREsp 1899480 - DECISAO

AREsp 1899480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ para proceder ao exame do agravo; concluiu-se que não há violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; as questões decididas dependem de valoração fático-probatória, o que inviabiliza reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa, com...

Parties
Agravante: Talia Vitoria Ferreira dos Santos; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Talia Vitoria Ferreira dos Santos

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de súmulas
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por a controvérsia exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no art. 259 do RISTJ para proceder ao exame do agravo; concluiu-se que não há violação do art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões; as questões decididas dependem de valoração fático-probatória, o que inviabiliza reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das matérias apontadas não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo em juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 2% sobre o valor da causa, com...

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ com fundamento no art. 259 do RISTJ e processar o agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.