REsp 1955520 - DECISAO

REsp 1955520 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara o vício apontado em embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica, e porque o exame da matéria demandaria interpretação de Portarias ministeriais que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988, tornando inadequada a via do Recurso Especial para esse exame.

Parties
Polo Passivo: Caixa Econômica Federal; Polo Passivo: União; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Seleção De Beneficiários, Subsídio, Portarias Ministeriais, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Seleção De Beneficiários Subsídio Portarias Ministeriais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

União

Polo Passivo

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade da União para compor o polo passivo
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara o vício apontado em embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica, e porque o exame da matéria demandaria interpretação de Portarias ministeriais que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, "a", da CF/1988, tornando inadequada a via do Recurso Especial para esse exame.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.