AREsp 1956526 - DECISAO

AREsp 1956526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão essencial sobre se a Caixa atuou como mero agente financeiro ou como agente executor de políticas públicas; ante a jurisprudência do STJ de que a Caixa não é legítima quando atua apenas como agente financeiro, cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão enfrentando tal questão segundo os parâmetros desta Corte.

Parties
Autora: parte autora; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; cassação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir omissões e observar a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Públicas
Processual Civil Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Públicas

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Parties

parte autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Cassando O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações relativas a imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 distinção entre atuação da Caixa como mero agente financeiro e como agente executor de políticas públicas habitacionais
  3. 3 omissão/contradição na decisão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de apreciar a questão essencial sobre se a Caixa atuou como mero agente financeiro ou como agente executor de políticas públicas; ante a jurisprudência do STJ de que a Caixa não é legítima quando atua apenas como agente financeiro, cassou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se que o Tribunal de origem profira novo acórdão enfrentando tal questão segundo os parâmetros desta Corte.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; cassação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir omissões e observar a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, suprindo os vícios apontados e observando os parâmetros da jurisprudência do STJ