AREsp 2532413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado de modo diverso, não demonstrando o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: LILIANE TARDIM MELLO MARINHO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da CEF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Legitimidade Passiva Da CEF +3 more

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Parties

LILIANE TARDIM MELLO MARINHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CEF como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
  2. 2 quantificação dos danos materiais e inclusão de valor a título de aluguel
  3. 3 necessidade de prova do abalo psíquico para configuração do dano moral versus prova por circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal que teria sido interpretado de modo diverso, não demonstrando o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LILIANE TARDIM MELLO MARINHO.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de indicação do dispositivo legal.