REsp 2125766 - DECISAO

REsp 2125766 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos; reformar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLEIDIANA RIBEIRO BARBOSA NETO; Apelante: Município de Petrolina; Apelante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do TRF5 Em Ação Indenizatória Relativa Ao Programa Minha Casa Minha Vida) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Perda De Uma Chance, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer +7 more

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Parties

CLEIDIANA RIBEIRO BARBOSA NETO

Recorrente

Município de Petrolina

Apelante

Caixa Econômica Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do TRF5 Em Ação Indenizatória Relativa Ao Programa Minha Casa Minha Vida) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal)
  3. 3 congruência/limites do pedido (ultra/extra petita)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por embargos; reformar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se