AREsp 2120197 - DECISAO

AREsp 2120197 - DECISAO

Em juízo de retratação, concluiu-se que a matéria, por versar sobre relações privadas e entendimento uniformizado pela Segunda Seção, deve ser redistribuída a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º do Regimento Interno; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão anterior e redistribuir o feito, sem que o Tribunal Superior, no âmbito do recurso especial, procedesse ao revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a ocorrência dos danos morais.

Parties
Recorrente: Maria José da Silva Braga; Autor: Antônio da Fonseca Braga; Ré: Caixa Seguradora S.A.; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Liliane Mendes Claudino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Decisão de fls. 820-823 tornada sem efeito; determinação de redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Danos Morais, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Interna Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Danos Morais Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Interna Do STJ Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maria José da Silva Braga

Recorrente

Antônio da Fonseca Braga

Autor

Caixa Seguradora S.A.

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Liliane Mendes Claudino

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios quando atua como agente executor do programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, concluiu-se que a matéria, por versar sobre relações privadas e entendimento uniformizado pela Segunda Seção, deve ser redistribuída a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º do Regimento Interno; determinou-se, assim, tornar sem efeito a decisão anterior e redistribuir o feito, sem que o Tribunal Superior, no âmbito do recurso especial, procedesse ao revolvimento do conjunto fático-probatório para analisar a ocorrência dos danos morais.

Court Disposition

Decisão de fls. 820-823 tornada sem efeito; determinação de redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 820-823
  • Determinar a redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ