REsp 1857272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados, o que acarreta a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a modificação do acórdão regional quanto à cláusula penal e aos pedidos de lucros cessantes exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento da matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica suficiente.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Tema 970 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Cláusula Penal Moratória +5 more

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Parties

ANNA CAROLINA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados
  2. 2 Possibilidade de inversão de cláusula penal moratória
  3. 3 Pedido de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados, o que acarreta a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a modificação do acórdão regional quanto à cláusula penal e aos pedidos de lucros cessantes exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento da matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica suficiente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno