REsp 2164779 - DECISAO

REsp 2164779 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão suscitada (afastando a omissão alegada ao abrigo do art.489 CPC), adotou as conclusões do laudo pericial que constatou vício limitado ao assentamento das esquadrias e dano material mensurado em R$2.684,88, não configurando dano moral in re ipsa; ademais é legítimo que o julgador se apoie no laudo pericial conforme art.479 CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDINA GOMES DE OLIVEIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vício De Construção, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vício De Construção Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição

Case Brief

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Parties

ALFREDINA GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios de construção em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 prazo prescricional aplicável a vícios de construção (art.205 CC vs art.27 CDC)
  3. 3 reconhecimento de dano moral por vício de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão suscitada (afastando a omissão alegada ao abrigo do art.489 CPC), adotou as conclusões do laudo pericial que constatou vício limitado ao assentamento das esquadrias e dano material mensurado em R$2.684,88, não configurando dano moral in re ipsa; ademais é legítimo que o julgador se apoie no laudo pericial conforme art.479 CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.