REsp 1871457 - ACORDAO

REsp 1871457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 971 e da jurisprudência do STJ, estando a cláusula penal prevista em benefício da Caixa e tendo ela atuado além de mero agente financeiro como executora de políticas públicas do PMCMV, é legítima a inversão da cláusula penal e a responsabilização solidária pela indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel; não se demonstrou situação superveniente apta a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTRUTORA/INCORPORADORA; Autor: AUTOR (CONSUMIDOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Inversão De Multa, Contrato De Adesão, Tema 971/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Cláusula Penal Inversão De Multa +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

CONSTRUTORA/INCORPORADORA

Ré

AUTOR (CONSUMIDOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista em favor da Caixa em contratos de adesão
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel quando atua além de mero agente financeiro
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema n. 971 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 971 e da jurisprudência do STJ, estando a cláusula penal prevista em benefício da Caixa e tendo ela atuado além de mero agente financeiro como executora de políticas públicas do PMCMV, é legítima a inversão da cláusula penal e a responsabilização solidária pela indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel; não se demonstrou situação superveniente apta a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.