AREsp 2686172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou-se de forma expressa e coerente, aplicou entendimento consolidado deste Tribunal de que o dano moral por vícios de construção não se presume e exige circunstâncias excepcionais não demonstradas nos autos, os vícios eram de pequena monta, e o recurso especial estaria obstado pela Súmula 83/STJ e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDJANE SOUZA MENEZES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Dano Moral, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Executor, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Dano Moral Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Como Agente Executor Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

EDJANE SOUZA MENEZES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 presunção de dano moral em vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido motivou-se de forma expressa e coerente, aplicou entendimento consolidado deste Tribunal de que o dano moral por vícios de construção não se presume e exige circunstâncias excepcionais não demonstradas nos autos, os vícios eram de pequena monta, e o recurso especial estaria obstado pela Súmula 83/STJ e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.