REsp 2177514 - DECISAO

REsp 2177514 - DECISAO

O Tribunal considerou que, conforme o contrato e a documentação, a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não participando da execução da obra nem da escolha da construtora, de modo que não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos vícios de construção; ademais, o acórdão regional enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A; Autor/apelante: ALEXANDRE DE CARVALHO FUNDÃO; Autor/apelante: RAQUEL LUDGERO DA SILVA FUNDÃO; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrente

ALEXANDRE DE CARVALHO FUNDÃO

Autor/apelante

RAQUEL LUDGERO DA SILVA FUNDÃO

Autor/apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por vícios de construção no âmbito do PMCMV
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da legitimidade passiva (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 distinção entre atuação da CEF como mero agente financeiro e como executora de política pública habitacional

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, conforme o contrato e a documentação, a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não participando da execução da obra nem da escolha da construtora, de modo que não lhe pode ser imputada responsabilidade pelos vícios de construção; ademais, o acórdão regional enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.