AREsp 2627328 - DECISAO

AREsp 2627328 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, não havendo vício nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a inicial não se mostrou inepta por permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido; e a questão relativa ao art. 17 não foi prequestionada, sendo inapreensível em recurso especial, além de que a revisão de elementos fático-probatórios invocados pela parte é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação, obscuridade, contradição e omissão)
  2. 2 inépcia da inicial (art. 319, IV, CPC/2015)
  3. 3 falta de interesse de agir (art. 17, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, não havendo vício nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a inicial não se mostrou inepta por permitir a compreensão da causa de pedir e do pedido; e a questão relativa ao art. 17 não foi prequestionada, sendo inapreensível em recurso especial, além de que a revisão de elementos fático-probatórios invocados pela parte é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se