AREsp 2742972 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal regional examinou de forma expressa e fundamentada as questões controvertidas, concluiu pela presença do interesse de agir e pela inexistência de inépcia da inicial (a petição permite identificar pedido e causa de pedir e descreve os vícios do imóvel), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem incidência da matéria objeto do Tema 1.198/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: Erbe Incorporadora 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.198/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Interesse De Agir Inépcia Da Inicial +4 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir por não demonstração de tentativa de solução administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal regional examinou de forma expressa e fundamentada as questões controvertidas, concluiu pela presença do interesse de agir e pela inexistência de inépcia da inicial (a petição permite identificar pedido e causa de pedir e descreve os vícios do imóvel), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem incidência da matéria objeto do Tema 1.198/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.