AREsp 2718690 - DECISAO

AREsp 2718690 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecendo do agravo interno e não conhecendo do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria de ordem pública e da insuficiência de fundamentação acerca de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição decenal (art. 205 CC e Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Litigância Predatória, Recurso Repetitivo, Súmulas 182, 83, 211, 284, 7 E 568
Direito Processual Civil Direito Privado Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Litigância Predatória +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  2. 2 Pedido de sobrestamento até julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhecendo do agravo interno e não conhecendo do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matéria de ordem pública e da insuficiência de fundamentação acerca de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição decenal (art. 205 CC e Súmula 83/STJ) e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e conhecer do agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 755/756 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial