AREsp 2778082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia padeceu de deficiência de fundamentação e de comprovação do dissídio jurisprudencial, pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico, além de haver uso de decisão monocrática como paradigma, o que é inadequado; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA NASCIMENTO TEIXEIRA; Parte Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far) Faixa 1, Dano Material, Dano Moral, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

ANA CLAUDIA NASCIMENTO TEIXEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, III e V do CPC (ausência de fundamentação/menção ao caso concreto)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao cabimento de indenização por danos morais com base nas circunstâncias e na prova do dano material pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia padeceu de deficiência de fundamentação e de comprovação do dissídio jurisprudencial, pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de cotejo analítico, além de haver uso de decisão monocrática como paradigma, o que é inadequado; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.