AREsp 2647942 - DECISAO

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Concluiu-se que, segundo o exame das cláusulas contratuais e do acervo probatório pelo Tribunal de origem, a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro e não participou da realização da obra, excluindo sua legitimidade para responder por atraso na entrega do imóvel; por aplicação da jurisprudência desta Corte e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: GROW - ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais +2 more

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Parties

Autora

Autora

RESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

GROW - ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por atraso na entrega de imóvel adquirido com recursos do PMCMV
  2. 2 Responsabilidade solidária do agente financeiro frente ao consumidor
  3. 3 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, segundo o exame das cláusulas contratuais e do acervo probatório pelo Tribunal de origem, a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro e não participou da realização da obra, excluindo sua legitimidade para responder por atraso na entrega do imóvel; por aplicação da jurisprudência desta Corte e das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, não se admite o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.