AREsp 2714861 - DECISAO

AREsp 2714861 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do interesse de agir da autora com base em elementos juntados e na verossimilhança das alegações em seara consumerista; a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: ELEONICE BATISTA LOPES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Prévio Requerimento Administrativo, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Sobrestamento Tema N. 1.198/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Prévio Requerimento Administrativo +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ELEONICE BATISTA LOPES BEZERRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 existência de interesse de agir em ação consumerista relativa a vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento do interesse de agir da autora com base em elementos juntados e na verossimilhança das alegações em seara consumerista; a alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de prequestionamento do Tema n. 1.198/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 791-792 para conhecer do agravo interno
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento