AREsp 2686945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu violação ao art. 489 do CPC: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que os vícios de construção eram de pequena monta e não configuraram violação significativa do direito da personalidade, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 8% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SCHEILA BARBOSA PACHECO; Parte Contrária/apelada: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far) Faixa 1, Vícios De Construção, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Da CAIXA Como Agente Executor De Políticas Públicas
Civil Processual Civil Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far) Faixa 1 Vícios De Construção Dano Moral Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

SCHEILA BARBOSA PACHECO

Agravante/recorrente

CAIXA

Parte Contrária/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Configuração de dano moral em face de vícios de construção
  3. 3 Responsabilidade da CAIXA enquanto agente executor de políticas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu violação ao art. 489 do CPC: o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao concluir que os vícios de construção eram de pequena monta e não configuraram violação significativa do direito da personalidade, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 8% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial