AREsp 2731034 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a orientação do Tribunal sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo está consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Mutuário, Impugnação Específica, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Programa Minha Casa Minha Vida Mutuário Impugnação Específica Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ?
  2. 2 Há óbice ao conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ?

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ; além disso, a apreciação das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e a orientação do Tribunal sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo está consolidada, incidindo a Súmula 83/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial