AREsp 2705055 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, tendo a instância ordinária concluído que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, não há litisconsórcio passivo necessário e a revisão da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à Lei 9.514/1997 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Litisconsorte Passivo (pretendido): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Financiamento Imobiliário, Alienação Fiduciária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Lei 9.514/1997
Direito Civil Processual Civil Administrativo Programa Minha Casa Minha Vida Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Financiamento Imobiliário Alienação Fiduciária Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo (pretendido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em contratos de financiamento imobiliário quando atua apenas como agente financeiro
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário entre a construtora/vendedora e a CEF
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, tendo a instância ordinária concluído que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credora fiduciária, não há litisconsórcio passivo necessário e a revisão da decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à Lei 9.514/1997 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno