AREsp 2754831 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que a petição inicial permitia a identificação do pedido e da causa de pedir e que havia demonstração de interesse de agir; não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Sobrestamento, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Sobrestamento Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude da petição inicial por ausência de especificação dos pedidos
  2. 2 Falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento em virtude de afetação do Tema 1.198/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu que a petição inicial permitia a identificação do pedido e da causa de pedir e que havia demonstração de interesse de agir; não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Agravo interno desprovido