AREsp 2670632 - ACORDAO

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Mantido o decisum porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenche os requisitos legais, especificando os vícios construtivos, sem omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tema 1.198 não é aplicável ao caso; o interesse de agir está configurado sem exigência de prévio requerimento administrativo; e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agrav0 interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Suspensão Do Processo, Requisição De Documentos Iniciais
Civil Processual Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Mantido o decisum porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial preenche os requisitos legais, especificando os vícios construtivos, sem omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tema 1.198 não é aplicável ao caso; o interesse de agir está configurado sem exigência de prévio requerimento administrativo; e não há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agrav0 interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida