AREsp 2088853 - DECISAO

AREsp 2088853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos da Lei nº 8.078/1990 apontados não foram previamente enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), (ii) a alegada violação de portaria/instrução normativa não é matéria apta ao recurso especial por não integrarem o conceito estrito de lei federal, e (iii) o que se pretende implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: MARIA HELENA BRANDAO ALMEIDA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MUNICÍPIO DE SANTA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Civil Da Caixa Econômica Federal, Pagamento De Aluguel Social/realocação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Ataque a Atos Administrativos Normativos Via Recurso Especial
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Parties

MARIA HELENA BRANDAO ALMEIDA

Autora/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

MUNICÍPIO DE SANTA SERRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade da CEF por ausência de segurança e invasão do empreendimento
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de aluguel social ou realocação por parte da CEF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto a dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque (i) os dispositivos da Lei nº 8.078/1990 apontados não foram previamente enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), (ii) a alegada violação de portaria/instrução normativa não é matéria apta ao recurso especial por não integrarem o conceito estrito de lei federal, e (iii) o que se pretende implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.