AREsp 2783756 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a inicial não é inepta e que existe interesse de agir sem necessidade de prévio requerimento administrativo; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Predatória (tema Nº 1.198/stj), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Litigância Predatória (tema Nº 1.198/stj) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade; conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a inicial não é inepta e que existe interesse de agir sem necessidade de prévio requerimento administrativo; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento