AREsp 2754681 - ACORDAO

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Corré/contestante: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Suspensão Do Processo (tema Nº 1.198/stj), Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Inépcia Da Petição Inicial, Pedido Genérico, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Suspensão Do Processo (tema Nº 1.198/stj) Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Corré/contestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir em ações sobre vícios construtivos