AREsp 2784087 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; ao exame, concluiu-se que a matéria do recurso não demanda suspensão por afetação ao Tema n. 1.198/STJ, que não há negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem motivou sua decisão, que a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir e, portanto, não é inepta, que a aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo, e que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso...

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Pedido Genérico, Súmula 7/stj, Tema N. 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Litigância Predatória Pedido Genérico +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; ao exame, concluiu-se que a matéria do recurso não demanda suspensão por afetação ao Tema n. 1.198/STJ, que não há negativa de prestação jurisdicional visto que o Tribunal de origem motivou sua decisão, que a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir e, portanto, não é inepta, que a aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo, e que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 858/862