AREsp 2734770 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por estar preenchido o requisito de admissibilidade do agravo; o Tema 1.198/STJ não justifica o sobrestamento por não versar sobre litigância predatória nem sobre exigência de emenda da inicial no caso concreto; não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o prévio requerimento administrativo não é necessário para aferir o interesse processual em ações sobre vícios construtivos; a inicial não é inepta se permite identificar pedido e causa de pedir; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao...

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Contrária/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo, conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Suspensão Por Tema 1.198/stj, Súmula 7/stj, Pedido Genérico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Suspensão Por Tema 1.198/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão do Tema nº 1.198/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por estar preenchido o requisito de admissibilidade do agravo; o Tema 1.198/STJ não justifica o sobrestamento por não versar sobre litigância predatória nem sobre exigência de emenda da inicial no caso concreto; não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; o prévio requerimento administrativo não é necessário para aferir o interesse processual em ações sobre vícios construtivos; a inicial não é inepta se permite identificar pedido e causa de pedir; e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo, conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 830/833