AREsp 2769945 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; não se aplicava o Tema nº 1.198/STJ ao caso concreto; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a petição inicial permite aferir pedido e causa de pedir, não sendo inepta; a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária em ações sobre vícios construtivos; e a revisão do decidido pelas instâncias ordinárias dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo E Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 870/872 reconsiderada; conhecido o agravo e conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Suspensão Tema Nº 1.198/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Pedido Genérico
Direito Civil Processo Civil Programa Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Suspensão Tema Nº 1.198/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Provido; Conhecido O Agravo E Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ (suspensão do feito)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para aferição do interesse de agir

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial; não se aplicava o Tema nº 1.198/STJ ao caso concreto; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; a petição inicial permite aferir pedido e causa de pedir, não sendo inepta; a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária em ações sobre vícios construtivos; e a revisão do decidido pelas instâncias ordinárias dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Consequentemente, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de e-STJ fls. 870/872 reconsiderada; conhecido o agravo e conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 870/872